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O que muda com a nova lei trabalhista? Veja, Regra antiga e Regra atual

13/12/2017 Folha de Pagamento
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QUADRO DA REFORMA TRABALHISTA

1 - BANCO DE HORAS

 

REGRA ANTERIOR

Obrigatória negociação com o sindicato. Limitado a um período de no máximo 12 meses.

 

REGRA ATUAL

Negociação por acordo individual escrito com o empregado, limitado ao prazo máximo de 6 meses. Negociação com sindicato permanece, limitado ao prazo de 12 meses. Horas extras habituais não descaracterizam o banco de horas. Devido apenas o adicional em caso de compensação em desatendimento às exigências legais, desde que não ultrapassada a duração máxima semanal. Art. 59, par. 3º. A 6º e art. 59-B.

 

 

2 - RESCISÃO DO CONTRATO POR ACORDO MÚTUO

 

REGRA ANTERIOR

Não havia previsão

 

REGRA ATUAL

Poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Com este acordo o empregado está autorizado a levantar 80% do valor dos depósitos do FGTS, mas não terá direito a receber o seguro-desemprego (art. 484-A, CLT; art. 20, inciso I-A da Lei nº 8.036/90).

 

3- FÉRIAS


REGRA ANTERIOR

As férias podem ser divididas no máximo em dois períodos; 1/3 do período de férias pode ser vendido. Menores de 18 e maiores de 50 férias inteiras.

 

REGRA ATUAL

Possibilita, desde que haja concordância do empregado, que as férias possam ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

 

 

4- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

REGRA ANTERIOR

É obrigatório o desconto equivalente a um dia do salário do empregado no mês de março de cada ano; Base legal: art. 580 e 582 da CLT.

 

 

REGRA ATUAL

 

A contribuição sindical passa a ser opcional, ou seja, só haverá o desconto de um dia de salário se o próprio empregado autorizar.



5- TEMPO A DISPOSIÇÃO


 

REGRA ANTERIOR

 

São devidas horas extras pelo tempo que o empregado permanece à disposição do empregador.

 

 

REGRA ATUAL

 

Não será considerada hora extra quando o empregado permanecer na empresa por escolha própria para (i) práticas religiosas; (ii) descanso; (iii) lazer; (iv) estudo; (v) alimentação; (vi) atividades de relacionamento social; (vii) higiene pessoal; (viii) troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

 

 


6 - TERCEIRIZAÇÃO 

 

 

REGRA ANTERIOR

 

Não era possível a terceirização da atividade-fim; havia a vedação da utilização dos empregados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a prestadora de serviços. Lei nº 6.019/74.

 

 

REGRA ATUAL

 

Está autorizada a terceirização de todas as atividades, inclusive da atividade principal da empresa contratante. São assegurados aos terceirizados os mesmos direitos dos empregados da contratante, quanto à alimentação (quando oferecida em refeitórios), serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. Alterações aplicadas somente para contratos feitos após a aprovação da Reforma Trabalhista.

 


 

7 - TELETRABALHO (HOME OFFICE)

 

 

REGRA ANTERIOR

 

Não havia previsão legal.

 

 

REGRA ATUAL

 

Todas as atividades, a serem desenvolvidas pelo empregado, deverão constar no contrato, bem como os custos com equipamentos, controle de produtividade e demais pontos inerentes ao contrato. Não se aplica o controle de jornada de trabalho e, consequentemente, o Empregado não tem direito a horas extras; e o home office pode ser convertido em trabalho presencial (na empresa) por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, formalizado por aditivo contratual; cabe ao Empregador instruir o Empregado sobre a saúde e segurança do trabalho.

 

8 - TRABALHO INTERMITENTE

  

REGRA ANTERIOR

Não havia previsão legal.

 

REGRA ATUAL

O trabalho poderá ser intercalado em períodos de prestação de serviços (horas, dias ou mesmo meses) e de inatividade. O Empregado poderá prestar serviços para vários empregadores. O Empregado deverá ser convocado 3 dias antes do início da prestação dos serviços e terá um prazo de 1 dia útil para aceitar ou não. Durante o período de trabalho, serão aplicadas as mesmas regras trabalhistas de qualquer contrato de trabalho. No término da prestação dos serviços, o Empregado deverá receber as verbas rescisórias proporcionais ao período trabalhado, e nenhum pagamento será devido no período de inatividade.



9 - HORAS IN ITINERE (tempo de deslocamento do funcionário com transporte fretado pela empresa) 

 

REGRA ANTERIOR

Era devido horas in itinere no percurso, até o local de trabalho, quando de difícil acesso (não servido por transporte público) e quando havia fornecimento de transporte pelo Empregador.

 

REGRA ATUAL

Não são mais devidas, Art. 58, par. 2º.

 


 

10 - CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL

 

 

REGRA ANTERIOR

A contratação era limitada a 25 horas semanais, não sendo permitida a realização de horas extras. O direito a férias variava de acordo com o número de horas trabalhadas, e as férias não podia ser vendida.

 

 

REGRA ATUAL

A contratação por até 30 horas semanais, não permitirá o trabalho extraordinário; já a contratação por até 26 horas semanais, terá o limite de até 06 horas extras ou suplementares (pré-contratadas) semanais. As férias serão em iguais condições do trabalho integral, e 1/3, das férias, poderá ser vendido.

 


 

11 - INTERVALO INTRAJORNADA

 

REGRA ANTERIOR

Anteriormente, os empregados, com jornada igual ou superior a 06 horas diárias, só podia ter a redução do intervalo intrajornada, para 30 minutos, mediante prévia autorização do Ministério do Trabalho.

 

REGRA ATUAL

O intervalo intrajornada poderá ser objeto de negociação com o Sindicato, ou individualmente no caso do empregado possuir nível superior e salário maior ou igual a 2 vezes o teto da Previdência (R$ 11.062,62), respeitando o intervalo mínimo de 30 minutos.

 


12- EMPREGADOS DEMITIDOS QUE VENHAM A TRABALHAR COMO TERCEIROS

 

 

REGRA ANTERIOR

Não havia previsão legal.

 

REGRA ATUAL

Os Empregados demitidos não poderão ser sócios da contratada ou trabalhar como terceiros, no prazo de 18 meses após a ruptura do contrato de trabalho, artigo 5º, alínea “c”, da Lei n° 6.019.

 


 

13- PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM A REMURAÇÃO

 

 

REGRA ANTERIOR

Integrava o salário, além das verbas legais, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, com exceção das ajudas de custo e das diárias para viagem que não excedessem de 50% do salário percebido pelo empregado.

 

REGRA ATUAL

Além da importância fixa estipulada, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador, serão excluídas, da remuneração, as importâncias pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos, que não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

 


14 - TRABALHADOR AUTONOMO

 

 

REGRA ANTERIOR

Não havia previsão legal.

 

REGRA ATUAL

A contratação do trabalhador autônomo, desde que cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma continua ou não, afastará a qualidade de empregado. Entretanto, se a atividade do trabalhador autônomo for controlada, igualmente as dos empregados contratados, poderá caracterizar o vínculo empregatício.

 


 

15 - PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS

 

 

REGRA ANTERIOR

Havia a necessidade de homologar o plano de cargos e salários no Mistério do Trabalho, para que todas as regras instituídas pelo empregador (promoções horizontais e verticais, critérios e regras para essas, mudanças de carreiras etc) tivesse valor legal.

 

REGRA ATUAL

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores, sem a necessidade de homologação e registro em contrato de trabalho, podendo ser mudado constantemente.


16- DANOS MORAIS

 

 

REGRA ANTERIOR

O valor era atribuído de acordo com o convencimento do juiz.

 

REGRA ATUAL

Nos casos leves, o teto será de até 3 vezes o valor do último salário; nos casos graves o teto será de até 50 vezes o valor do último salário (esse teto vale, também, caso o Empregador seja o ofendido); e havendo reincidência das partes, o valor poderá ser dobrado.

 


 

17 - GESTANTE

 

 

REGRA ANTERIOR

Era assegurado a gestante e a lactante, o direito de se afastar de qualquer atividade ou local de trabalho insalubre, ou seja, que podia causar algum dano a saúde tanto da gestante como do bebe.

 

REGRA ATUAL

As mães poderão trabalhar em ambientes insalubres, durante a gestação e a lactação, caso apresentem permissão através de um atestado médico. No caso das gestantes, isso só não será possível, se a insalubridade for de grau máximo. Sem o atestado, as gestantes deverão ser realocadas em outras funções, que não ofereçam riscos.


 

18 - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PELO SINDICATO

 

 

REGRA ANTERIOR

O pedido de demissão ou recibo de quitação da rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 01 ano de serviço, só seria valido quando feito com a assistência do Sindicato ou perante o Ministério do Trabalho.

 

REGRA ATUAL

Independentemente do tempo de serviço do empregado, não haverá mais necessidade de homologação da rescisão, quer pelo Sindicato, quer pela DRT. Revogado Art. 477, §1º.

 


 

19 - LIVRE ESTIPULAÇÃO DAS REGRAS DO CONTRATO DE TRABALHO

 

 

 

 

REGRA ANTERIOR

 

A autonomia da vontade era limitada pela CLT.

 

 

REGRA ATUAL

 

Os Empregados com nível superior e salário maior ou igual a 2 vezes o teto da previdência (R$11.062,62) poderão estipular livremente condições contratuais, em especial às do artigo 611-A da CLT. Art. 444 par. único.

 

 

 

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