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Vantagens das micro e pequenas empresas optarem pelo simples

17/10/2018 Dicas
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A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Poderíamos destacar, entre as principais vantagens de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, que opte pelo Simples Nacional, as seguintes:

 

Leia também: Controle patrimonial da empresa: descubra o que é e como fazer!

 

RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS

 

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

 

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

 

II – Imposto sobre Produtos industrializados (IPI);

 

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

 

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS):

 

V – Contribuição para o PIS/PASEP;

 

VI – Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas especificamente;

 

VII – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS);

 

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

Estima-se que em mais de 90% dos casos, haja vantagem tributária (menor pagamento de tributos) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A vantagem é maior para as empresas comerciais ou industriais.

 

TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA

 

Opcionalmente, as empresas optantes pelo Simples poderão utilizar a receita bruta total recebida no mês – regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida -regime de competência.

 

FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço á fiscalização.

 

LICITAÇÕES – PREFERÊNCIA

 

O artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que a Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações.

 

O Decreto 6.204/2007 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

 

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

 

As microempresas o as empresas de pequeno porte são dispensadas:

 

1 – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

 

2 – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro:

 

3 – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

 

4 – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e

 

5 - de diálogo com o Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

 

REPRESENTAÇÃO - JUSTIÇA DO TRABALHO

 

É facultado ao empregador de microempresas ou empresas de pequeno porte para fazer o mesmo ou fazer parte de um trabalho por terceiros que conheça os fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

 

DELIBERAÇÕES SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

As microempresas e as empresas de pequeno porte são desalfandegadas para a realização de assembléias e assembléias na legislação civil, como as substituições por deliberação representativa do primeiro número são superiores ao meio do capital social.

 

Leia também: Contabilidade: ferramenta essencial para o crescimento das empresas

 

ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

As empresas enquadradas no Simples, assim como as pessoas físicas podem, também, são admitidas como proponentes de ação judicial no Juizado Especial, como os casos de transferência de direitos de uma pessoa jurídica para outra que seja ME ou EPP, seja caso de casos. cessionários de direito de pessoas jurídicas.

 

BAIXA DOS REGISTROS PÚBLICOS

 

As microempresas e as empresas de pequeno porte têm acesso a um movimento de mais de cinco anos, o pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das mesmas empresas

 

Fonte: Mapa Jurídico

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