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Lei da Terceirização - O que Muda?

13/04/2017 RH
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No dia 22 de Março de 2017 (quarta-feira) foi aprovada na Câmara dos Deputados a Lei da Terceirização, que prevê algumas mudanças na forma como é tratada a contratação de trabalhadores por meio de uma empresa terceirizada e também regulamenta a prestação de serviços temporários.


Atualmente, a terceirização é permitida com algumas restrições. Uma empresa pode ter qualquer setor de seu funcionamento terceirizado, desde que este setor não faça parte das atividades principais da empresa. Isso significa que uma empresa de desenvolvimento de software, por exemplo, pode terceirizar a parte de limpeza, e até técnicos internos de infra-estrutura, mas não pode terceirizar a parte de programação e desenvolvimento, que é sua atividade principal.


Com a aprovação da lei da terceirização, a mudança principal está na regulamentação que permite que o processo seja feito com qualquer atividade. Isso inclui as atividades principais da empresa.


Quanto ao trabalho temporário, pelas regras atuais, o trabalhador só pode ser contratado temporariamente por até três meses (90 dias). Com a nova proposta aprovada, o prazo para contratação passou para 6 meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Esse limite pode ser estendido, ainda, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.


O trabalhador temporário poderá ser demitido a qualquer momento, e não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa. Quem tiver cumprido todo o período do contrato temporário (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.


Além dessas mudanças, alguns pontos também sofrerão alterações, como por exemplo:


Terceirizados substituindo trabalhadores em greve

O projeto aprovado prevê que trabalhadores temporários poderão substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva.


Convenções

Direitos não previstos em lei, como vale-refeição, assistência-médica e odontológica, que são definidos em convenção coletiva de cada categoria profissional, não valerão para os terceirizados.


Quarteirização

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, prática que é chamada de "quarteirização".


Confira abaixo o quadro comparativo:



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